REsp 2103312 - DECISAO

REsp 2103312 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a monitoração eletrônica é autorizada pela Lei de Execução Penal (art. 146-B, IV) quando a prisão domiciliar é concedida em razão da insuficiência de vagas para cumprimento do regime aberto, não sendo mais gravosa que o cumprimento em Casa do Albergado e sendo compatível com a finalidade ressocializadora; por isso restabeleceu a decisão do juízo de execução que determinou o monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JHONATAN OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido No Habeas Corpus N. 5361583 93.2023.8.09.0000
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Individualização Da Pena, Venire Contra Factum Proprium
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

JHONATAN OLIVEIRA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido No Habeas Corpus N. 5361583 93.2023.8.09.0000

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico a condenado em regime aberto
  2. 2 compatibilidade entre regime aberto e prisão domiciliar monitorada
  3. 3 aplicação dos arts. 115, 116 e 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a monitoração eletrônica é autorizada pela Lei de Execução Penal (art. 146-B, IV) quando a prisão domiciliar é concedida em razão da insuficiência de vagas para cumprimento do regime aberto, não sendo mais gravosa que o cumprimento em Casa do Albergado e sendo compatível com a finalidade ressocializadora; por isso restabeleceu a decisão do juízo de execução que determinou o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial e restabeleça a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que determinou o monitoramento eletrônico do recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.