HC 859493 - DECISAO

HC 859493 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao reconhecer múltiplas violações das condições do monitoramento eletrônico e reconhecer a possibilidade de falta grave nos termos da LEP, está em consonância com a jurisprudência; a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: JONAS ELIEZER GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante (agravo Em Execução Penal): Ministério Público; Manifestante (nos Autos Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Advertência Disciplinar, Proporcionalidade, Imprópria Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Advertência Disciplinar Proporcionalidade Imprópria Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

JONAS ELIEZER GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante (agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante (nos Autos Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do art.146-C da LEP como fundamento para advertência e para medidas mais gravosas
  3. 3 Possibilidade de revisão em habeas corpus diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao reconhecer múltiplas violações das condições do monitoramento eletrônico e reconhecer a possibilidade de falta grave nos termos da LEP, está em consonância com a jurisprudência; a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.