HC 883363 - DECISAO

HC 883363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de existir impetração anterior (Habeas Corpus nº 859.493/SC) em que figura o mesmo paciente e o mesmo ato coator, na qual o pleito já foi analisado e o remédio constitucional foi denegado em 19/3/2024; assim, o presente pedido não pode ser conhecido neste Tribunal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave (art. 50, VI C/c Art. 39, V, Lep), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave (art. 50, VI C/c Art. 39, V, Lep) Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de dias de pena por violações ao monitoramento eletrônico
  2. 2 caracterização de falta grave prevista no art.50, VI c/c art.39, V da LEP
  3. 3 necessidade de análise específica de cada violação para fins de justificação do desconto de dias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de existir impetração anterior (Habeas Corpus nº 859.493/SC) em que figura o mesmo paciente e o mesmo ato coator, na qual o pleito já foi analisado e o remédio constitucional foi denegado em 19/3/2024; assim, o presente pedido não pode ser conhecido neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se