RHC 194121 - DECISAO

RHC 194121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do receio expresso pela vítima e da circunstância de o paciente possuir arma de fogo, o monitoramento eletrônico se mostra necessário para a proteção da ofendida; além disso, habeas corpus não é meio para dilação probatória sobre eventual descumprimento das cautelares, e o tempo de uso de tornozeleira sem recolhimento domiciliar não se computa para fins de detração penal.

Parties
Recorrente: Pedro Marcio Siqueira; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Detração De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Detração De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Marcio Siqueira

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do monitoramento eletrônico
  2. 2 existência de excesso de prazo
  3. 3 computação do tempo de monitoramento para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do receio expresso pela vítima e da circunstância de o paciente possuir arma de fogo, o monitoramento eletrônico se mostra necessário para a proteção da ofendida; além disso, habeas corpus não é meio para dilação probatória sobre eventual descumprimento das cautelares, e o tempo de uso de tornozeleira sem recolhimento domiciliar não se computa para fins de detração penal.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.