HC 841583 - DECISAO

HC 841583 - DECISAO

Com base no exame das provas e no princípio do livre convencimento motivado, verificou-se que o paciente violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico e permaneceu livre por aproximadamente três dias, caracterizando falta grave nos termos da LEP; a apreciação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime por falta disciplinar
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com base no exame das provas e no princípio do livre convencimento motivado, verificou-se que o paciente violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico e permaneceu livre por aproximadamente três dias, caracterizando falta grave nos termos da LEP; a apreciação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.