HC 896398 - DECISAO

HC 896398 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no ato impugnado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e está em consonância com a legislação (art. 115 LEP; arts. 33 e 36 do CP), resoluções do CNJ e jurisprudência do STJ que admitem monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é determinada excepcionalmente pela ausência de vaga em estabelecimento compatível; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIVALDO APOLINARIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas +1 more

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Parties

MARIVALDO APOLINARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico no cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar com tornozeleira diante da ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no ato impugnado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e está em consonância com a legislação (art. 115 LEP; arts. 33 e 36 do CP), resoluções do CNJ e jurisprudência do STJ que admitem monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é determinada excepcionalmente pela ausência de vaga em estabelecimento compatível; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal