HC 889747 - DECISAO

HC 889747 - DECISAO

O pedido é reiteração de outro com os mesmos fundamentos (RHC 194.847/AC) e, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator deve indeferi-lo liminarmente; por esse motivo não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEVERTON NASCIMENTO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave (fuga), Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave (fuga) Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CLEVERTON NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da regressão de regime por quebra do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Configuração de falta grave (fuga) em caso de falha ou rompimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido é reiteração de outro com os mesmos fundamentos (RHC 194.847/AC) e, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator deve indeferi-lo liminarmente; por esse motivo não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.