REsp 2122724 - DECISAO

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Conforme jurisprudência do STJ, quando a prisão domiciliar é concedida de forma excepcional em razão da ausência de vaga no regime competente, impõe-se a monitoração eletrônica para acompanhamento adequado da execução; aplicando a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido que cumpre pena em prisão domiciliar excepcional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Recorrido: ALCENIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrente

ALCENIR ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a monitoração eletrônica quando é concedida prisão domiciliar de forma excepcional por ausência de vaga no regime competente?
  2. 2 Interpretação dos arts. 117 e 146-B da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de monitoramento eletrônico
  3. 3 Competência discricionária do juiz da execução para determinar ou não monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, quando a prisão domiciliar é concedida de forma excepcional em razão da ausência de vaga no regime competente, impõe-se a monitoração eletrônica para acompanhamento adequado da execução; aplicando a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido que cumpre pena em prisão domiciliar excepcional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o monitoramento eletrônico do recorrido ALCENIR ALVES, que cumpre pena em prisão domiciliar de forma excepcional.
  • Publique-se.