HC 872850 - DECISAO

HC 872850 - DECISAO

As instâncias concluíram que as justificativas do paciente quanto às violações do monitoramento eletrônico eram insuficientes, havendo ocorrência de violações em período anterior ao conserto do equipamento e ausência de comprovação de comunicação à central; assim, ficou caracterizada falta grave nos termos da LEP, cabendo a homologação da falta e a regressão definitiva ao regime fechado, decisão que não apresenta ilegalidade apta a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Legalidade da regressão de regime para fechado
  3. 3 Suficiência das justificativas apresentadas pelo apenado quanto ao mau funcionamento da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

As instâncias concluíram que as justificativas do paciente quanto às violações do monitoramento eletrônico eram insuficientes, havendo ocorrência de violações em período anterior ao conserto do equipamento e ausência de comprovação de comunicação à central; assim, ficou caracterizada falta grave nos termos da LEP, cabendo a homologação da falta e a regressão definitiva ao regime fechado, decisão que não apresenta ilegalidade apta a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Manutenção da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado
  • Publique-se.