HC 905744 - DECISAO

HC 905744 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta na imposição do monitoramento eletrônico, porque o art. 146-B da LEP autoriza a monitoração em caso de prisão domiciliar, o apenado integrou a exceção à Recomendação 01/2023 por ter cometido falta grave nos últimos doze meses, não há vagas no regime adequado justificando a substituição por prisão domiciliar monitorada, e não foi demonstrado risco concreto de saúde pelo uso concomitante de tornozeleira e marcapasso; por tais razões, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO MACHADO TRINDADE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Ausência De Vagas, Recomendação 01/2023 CGJ, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta Grave Ausência De Vagas Recomendação 01/2023 CGJ +1 more

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Parties

EDUARDO MACHADO TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 146-B da LEP
  3. 3 compatibilidade da imposição de tornozeleira com a Recomendação 01/2023-CGJ

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta na imposição do monitoramento eletrônico, porque o art. 146-B da LEP autoriza a monitoração em caso de prisão domiciliar, o apenado integrou a exceção à Recomendação 01/2023 por ter cometido falta grave nos últimos doze meses, não há vagas no regime adequado justificando a substituição por prisão domiciliar monitorada, e não foi demonstrado risco concreto de saúde pelo uso concomitante de tornozeleira e marcapasso; por tais razões, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.