HC 906388 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não vislumbrando ilegalidade manifesta apta a autorizar a exceção à súmula, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDIENE ANGELA FARIA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIENE ANGELA FARIA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não vislumbrando ilegalidade manifesta apta a autorizar a exceção à súmula, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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