REsp 2094341 - DECISAO

REsp 2094341 - DECISAO

Havendo desrespeito às condições e limites do monitoramento eletrônico (violação da zona de inclusão) o fato configura falta grave nos termos do art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. V, da LEP; o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a falta grave e determinar a aplicação dos consectários legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação da zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação dos arts. 39, incs. II e V, e 50, inc. VI, da Lei de Execução Penal ao caso de descumprimento de condições do benefício

Ratio Decidendi

Havendo desrespeito às condições e limites do monitoramento eletrônico (violação da zona de inclusão) o fato configura falta grave nos termos do art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. V, da LEP; o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a falta grave e determinar a aplicação dos consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP)
  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique os consectários legais decorrentes do reconhecimento da falta grave