HC 899968 - DECISAO

HC 899968 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; na hipótese de inexistência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, a imposição de monitoramento eletrônico à prisão domiciliar é razoável e necessária para fiscalizar o cumprimento das condições impostas, de modo que o pedido de habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como condição do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação necessária para retirada da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; na hipótese de inexistência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, a imposição de monitoramento eletrônico à prisão domiciliar é razoável e necessária para fiscalizar o cumprimento das condições impostas, de modo que o pedido de habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.