HC 900340 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da peça essencial (acórdão atacado) e por falta de prova pré-constituída exigida para a via estreita do writ, além da inadequação do mandamus quando existe recurso específico, o que impede o conhecimento e reforma no âmbito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SUELY SOUTO MENDES; Paciente: ROBSON SANTOS MANFREDINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Via Recursal Inadequada, Controle De Legalidade, Sistema Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUELY SOUTO MENDES
Paciente
ROBSON SANTOS MANFREDINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação do monitoramento eletrônico
- 2 Ausência do acórdão atacado nos autos
- 3 Falta de prova pré-constituída exigida no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da peça essencial (acórdão atacado) e por falta de prova pré-constituída exigida para a via estreita do writ, além da inadequação do mandamus quando existe recurso específico, o que impede o conhecimento e reforma no âmbito do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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