RHC 195582 - DECISAO

RHC 195582 - DECISAO

A monitoração eletrônica foi revogada por ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a imposição dessa medida gravosa à liberdade de locomoção, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, mantendo-se as demais cautelares do juízo de origem.

Parties
Paciente: FHELYPE GONÇALVES AZEVEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (revogação De Medida Cautelar)
Outcome
ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantidas as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FHELYPE GONÇALVES AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (revogação De Medida Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da imposição de monitoração eletrônica por ausência de fundamentação concreta e idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A monitoração eletrônica foi revogada por ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a imposição dessa medida gravosa à liberdade de locomoção, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, mantendo-se as demais cautelares do juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantidas as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente.
  • Manter as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.