REsp 2099781 - DECISAO

REsp 2099781 - DECISAO

Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige o monitoramento eletrônico quando há impossibilidade de cumprimento da pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, dei provimento ao recurso para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido, entendendo que a ausência de vaga enseja a imposição da monitoração para garantir o acompanhamento da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP; Recorrido: GILBERTO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP

Recorrente

GILBERTO RIBEIRO COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do monitoramento eletrônico na progressão para regime semiaberto na ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Poder do juiz da execução penal de retirar ou manter o monitoramento eletrônico com base na análise do caso concreto
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 146-B e 146-D da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige o monitoramento eletrônico quando há impossibilidade de cumprimento da pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, dei provimento ao recurso para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido, entendendo que a ausência de vaga enseja a imposição da monitoração para garantir o acompanhamento da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido

Orders

  • Determinar o monitoramento eletrônico do recorrido
  • Publique-se