HC 904496 - DECISAO

HC 904496 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício, pois a decisão que concedeu progressão ao semiaberto vinculou-se às condições dispostas na Portaria do Juízo que prevê monitoramento eletrônico; a medida é proporcional e amparada por normas e jurisprudência, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Portaria Judicial, Ausência De Fundamentação, Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas, Compatibilidade Com Marcapasso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Portaria Judicial Ausência De Fundamentação Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas +1 more

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Parties

EDUARDO ZIBETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição de tornozeleira eletrônica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício, pois a decisão que concedeu progressão ao semiaberto vinculou-se às condições dispostas na Portaria do Juízo que prevê monitoramento eletrônico; a medida é proporcional e amparada por normas e jurisprudência, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal