HC 872863 - DECISAO

HC 872863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente, com base em elementos concretos (vínculo do paciente a organização criminosa, gravidade do fato, descumprimentos das cautelares), a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico, e matérias não apreciadas pelo Tribunal local (contemporaneidade e restituição de valores) não podem ser examinadas nesta Corte sem prévia provocação ao juízo de origem.

Parties
Paciente: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva Substituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Contemporaneidade Excesso De Prazo +1 more

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Parties

EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  2. 2 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 afronta ao princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente, com base em elementos concretos (vínculo do paciente a organização criminosa, gravidade do fato, descumprimentos das cautelares), a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico, e matérias não apreciadas pelo Tribunal local (contemporaneidade e restituição de valores) não podem ser examinadas nesta Corte sem prévia provocação ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.