HC 823744 - ACORDAO

HC 823744 - ACORDAO

Não existe previsão legal para interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico; a Resolução CNJ n. 412/2021 apenas condiciona a consideração do tempo de monitoramento como pena cumprida ao cumprimento regular das condições impostas, enquanto as sanções pelo descumprimento devem observar o rol previsto na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base), de modo que determinar interrupção de pena na razão de 1 dia por violação configuraria excesso de execução e é incompatível com a legislação e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: THALISSA SOARES DA COSTA; Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo das Execuções; Defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

THALISSA SOARES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Defensoria Pública

Defensora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de um dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 O tempo submetido a monitoramento eletrônico deve ser considerado como pena cumprida quando houver descumprimento das condições impostas?
  3. 3 Quais sanções são cabíveis pelo descumprimento das condições de monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

Não existe previsão legal para interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico; a Resolução CNJ n. 412/2021 apenas condiciona a consideração do tempo de monitoramento como pena cumprida ao cumprimento regular das condições impostas, enquanto as sanções pelo descumprimento devem observar o rol previsto na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base), de modo que determinar interrupção de pena na razão de 1 dia por violação configuraria excesso de execução e é incompatível com a legislação e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a interrupção do cumprimento da pena na razão de 01 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.