RHC 197108 - DECISAO

RHC 197108 - DECISAO

Não conhecer do recurso por configurar mera reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo a matéria já tratada em habeas corpus (HC n. 798.953/SP) atualmente concluso para julgamento.

Parties
Recorrente: Lucilene Aparecida Ferreira Franca; Recorrente: Vitor Mendonca de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas

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Parties

Lucilene Aparecida Ferreira Franca

Recorrente

Vitor Mendonca de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 indeferimento de extensão de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por configurar mera reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo a matéria já tratada em habeas corpus (HC n. 798.953/SP) atualmente concluso para julgamento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.