RHC 192749 - DECISAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada adequada e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, por ser medida menos gravosa que a prisão preventiva, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proteger a vítima e viabilizar o cumprimento das demais medidas cautelares; não cabe ao habeas corpus reexaminar as provas para afastar essa fundamentação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ALBERTO REIS ROCHA VALADAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão n. 5773414-73.2023.8.09.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Razoabilidade, Cárcere Privado
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO REIS ROCHA VALADAO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão n. 5773414-73.2023.8.09.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida de monitoramento eletrônico imposta em substituição à prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada adequada e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, por ser medida menos gravosa que a prisão preventiva, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proteger a vítima e viabilizar o cumprimento das demais medidas cautelares; não cabe ao habeas corpus reexaminar as provas para afastar essa fundamentação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.