HC 905449 - DECISAO
Verificada a conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ e a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem pleiteada.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Falta Grave (disciplinar), Prisão Domiciliar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 caracterização de falta grave pela violação do perímetro de monitoramento eletrônico
- 3 possibilidade de controle judicial da decisão de procedimento administrativo disciplinar
Ratio Decidendi
Verificada a conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ e a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem pleiteada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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