HC 910334 - DECISAO

HC 910334 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; diante da inexistência de estabelecimento adequado/vagas no regime semiaberto e da jurisprudência consolidada que admite prisão domiciliar monitorada, o monitoramento eletrônico é medida razoável e necessária para garantir a fiscalização do cumprimento da pena; não houve prova de prejuízo laboral ou risco à saúde que justificasse a retirada da tornozeleira, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEOVANI DIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Ausência De Vagas +1 more

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Parties

JEOVANI DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade do monitoramento eletrônico para cumprimento de pena domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 se o uso de tornozeleira eletrônica constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; diante da inexistência de estabelecimento adequado/vagas no regime semiaberto e da jurisprudência consolidada que admite prisão domiciliar monitorada, o monitoramento eletrônico é medida razoável e necessária para garantir a fiscalização do cumprimento da pena; não houve prova de prejuízo laboral ou risco à saúde que justificasse a retirada da tornozeleira, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.