RHC 194673 - DECISAO

RHC 194673 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos — condenação por crimes graves envolvendo organização criminosa, pena privativa de liberdade superior a 15 anos, estabelecimento de residência no exterior, não cumprimento anterior do monitoramento eletrônico e retirada da lista vermelha da Interpol sem que a cautelar tivesse sido adimplida — restou demonstrada a contemporaneidade, adequação e imprescindibilidade da medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, de modo proporcional ao risco representado pela liberdade plena do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial/ponente Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Cautelar, Art. 319 Do CPP, Leis N. 12.403/2011 E 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Pessoais Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contemporaneidade Da Cautelar Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/ponente Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 manutenção de cautelares no recurso em liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos — condenação por crimes graves envolvendo organização criminosa, pena privativa de liberdade superior a 15 anos, estabelecimento de residência no exterior, não cumprimento anterior do monitoramento eletrônico e retirada da lista vermelha da Interpol sem que a cautelar tivesse sido adimplida — restou demonstrada a contemporaneidade, adequação e imprescindibilidade da medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, de modo proporcional ao risco representado pela liberdade plena do paciente.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.