HC 908141 - DECISAO

HC 908141 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção do monitoramento eletrônico é justificada pela ausência de estabelecimento penal compatível com o regime, pelos parâmetros da Súmula Vinculante n.º 56 e RE 641.320/RS, pelo histórico de descumprimento das condições e pelo longo tempo de pena remanescente; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo nem substituir recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE AMORIM MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N.º 56
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Súmula Vinculante N.º 56

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Parties

MARCOS HENRIQUE AMORIM MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar por ausência de vaga
  2. 2 possibilidade de afastamento ou flexibilização do monitoramento eletrônico
  3. 3 autorização de trabalho externo para condenado monitorado eletronicamente e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção do monitoramento eletrônico é justificada pela ausência de estabelecimento penal compatível com o regime, pelos parâmetros da Súmula Vinculante n.º 56 e RE 641.320/RS, pelo histórico de descumprimento das condições e pelo longo tempo de pena remanescente; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo nem substituir recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.