REsp 2131726 - DECISAO

REsp 2131726 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, quando não é possível o cumprimento da pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, é necessária a adoção de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não cabendo flexibilização da fiscalização mínima; por isso o recurso especial foi provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas, Progressão De Regime, LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Ausência De Vagas Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

BRUNO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do monitoramento eletrônico quando inexistir estabelecimento adequado para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Discricionariedade do juiz da execução penal quanto à imposição da tornozeleira eletrônica
  3. 3 Interesse na reinserção laboral do reeducando versus necessidade de fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, quando não é possível o cumprimento da pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, é necessária a adoção de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não cabendo flexibilização da fiscalização mínima; por isso o recurso especial foi provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o monitoramento eletrônico do recorrido
  • Intimem-se