Rcl 47487 - DECISAO

Rcl 47487 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a parte não indicou, especificamente, qual pronunciamento judicial desta Corte teria sido violado pela decisão impugnada, tornando manifestamente incabível o pedido de reforma do acórdão por meio da presente reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão Para Regime Fechado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Reclamação
Execução Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Regressão Para Regime Fechado Coisa Julgada Competência Do STJ Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência e autoridade do STJ
  2. 2 necessidade de indicar pronunciamento desta Corte supostamente violado
  3. 3 limites da reclamação para reformar acórdão de instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a parte não indicou, especificamente, qual pronunciamento judicial desta Corte teria sido violado pela decisão impugnada, tornando manifestamente incabível o pedido de reforma do acórdão por meio da presente reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.