HC 913619 - DECISAO

HC 913619 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que comprovou reiteração de violações ao monitoramento eletrônico e aplicou a configuração de falta grave em conformidade com a jurisprudência do STJ; como a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Prisão Domiciliar Proporcionalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDRE LUIS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que comprovou reiteração de violações ao monitoramento eletrônico e aplicou a configuração de falta grave em conformidade com a jurisprudência do STJ; como a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.