REsp 2135757 - DECISAO

REsp 2135757 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a extinção da punibilidade do recorrido foi declarada pelo Juiz da Execução Penal em 24/03/2024, sem objeção do MP, o que esvazia o objeto do recurso, cabendo o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP; Recorrido: ADRIANO ALVES MORAIS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade Do Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Domiciliar Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP

Recorrente

ADRIANO ALVES MORAIS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto domiciliar
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade do recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a extinção da punibilidade do recorrido foi declarada pelo Juiz da Execução Penal em 24/03/2024, sem objeção do MP, o que esvazia o objeto do recurso, cabendo o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.