RHC 197778 - DECISAO

RHC 197778 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico, imposto desde janeiro de 2023, é proporcional e necessária para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, apoiada na gravidade concreta do delito (apreensão de 1.038g de cocaína) e na inexistência de desídia das instâncias ordinárias; o lapso temporal isolado não autoriza a revogação da medida.

Parties
Paciente/recorrente: Alan César Macário Pinheiro; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso a que se nega seguimento (nego seguimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Alan César Macário Pinheiro

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico, imposto desde janeiro de 2023, é proporcional e necessária para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, apoiada na gravidade concreta do delito (apreensão de 1.038g de cocaína) e na inexistência de desídia das instâncias ordinárias; o lapso temporal isolado não autoriza a revogação da medida.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento (nego seguimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.