RHC 195823 - DECISAO

RHC 195823 - DECISAO

Mantém-se o monitoramento eletrônico nas condições aplicadas porque persistem os requisitos que justificaram a medida: o recorrente foi condenado definitivamente a mais de 11 anos de reclusão e desempenhava função de transporte de ilícitos na organização criminosa, havendo risco concreto de reiteração delitiva; pedidos pontuais de deslocamento para trabalho foram e podem ser apreciados e deferidos quando comprovados, de modo que não se justifica a modificação ou revogação da cautelar, por serem razoáveis e proporcionais as medidas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flexibilização De Medidas Cautelares Para Trabalho
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Flexibilização De Medidas Cautelares Para Trabalho

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização/afastamento do monitoramento eletrônico para permitir deslocamentos laborais
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 6º do CPP e das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o monitoramento eletrônico nas condições aplicadas porque persistem os requisitos que justificaram a medida: o recorrente foi condenado definitivamente a mais de 11 anos de reclusão e desempenhava função de transporte de ilícitos na organização criminosa, havendo risco concreto de reiteração delitiva; pedidos pontuais de deslocamento para trabalho foram e podem ser apreciados e deferidos quando comprovados, de modo que não se justifica a modificação ou revogação da cautelar, por serem razoáveis e proporcionais as medidas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se