REsp 2054571 - DECISAO

REsp 2054571 - DECISAO

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da alteração da situação fática relativa à execução penal, pois o Juízo das execuções concedeu livramento condicional ao recorrido em 1/4/2024, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Execução Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por alteração superveniente da execução penal
  2. 2 pedido de restabelecimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão da alteração da situação fática relativa à execução penal, pois o Juízo das execuções concedeu livramento condicional ao recorrido em 1/4/2024, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.