HC 883363 - ACORDAO

HC 883363 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido do impetrante constitui mera reiteração de matéria já analisada e denegada no HC n. 859.493/SC, autorizando o relator a decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante a respeito do tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  3. 3 afastamento da interrupção da pena por violações do monitoramento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido do impetrante constitui mera reiteração de matéria já analisada e denegada no HC n. 859.493/SC, autorizando o relator a decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante a respeito do tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por mera reiteração de pedido
  • Negar provimento ao agravo regimental