RHC 189165 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações, o paciente teve concedida liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impetração; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAMON LUCAS DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Proferida No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

RAMON LUCAS DE JESUS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar
  2. 2 excesso de prazo da medida de monitoração eletrônica
  3. 3 prejudicialidade por concessão superveniente de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações, o paciente teve concedida liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impetração; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.