REsp 2086181 - DECISAO

REsp 2086181 - DECISAO

A retirada da tornozeleira eletrônica foi fundamentada nas especificidades do caso concreto — notadamente a profissão do apenado, a ausência de estabelecimento adequado e o cumprimento das demais condições impostas — e, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não há ilegalidade a ser sanada; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Reinserção Social, Ausência De Estabelecimento Adequado
Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Reinserção Social Ausência De Estabelecimento Adequado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de monitoramento eletrônico para apenado em regime semiaberto que cumpre pena em domicílio e trabalha como transportador de cargas que se desloca pelo país
  2. 2 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico por inadequação ou desnecessidade (art. 146-D da LEP)
  3. 3 limites do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A retirada da tornozeleira eletrônica foi fundamentada nas especificidades do caso concreto — notadamente a profissão do apenado, a ausência de estabelecimento adequado e o cumprimento das demais condições impostas — e, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não há ilegalidade a ser sanada; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, conforme artigo 255, §4º, II do RISTJ.