HC 916076 - DECISAO

HC 916076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática pelo desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da via recursal interna; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

EDUARDO VIKTOR FERREIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/collegiado antes de writ ao STJ
  3. 3 reconhecimento de falta grave e regressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática pelo desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da via recursal interna; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.