HC 910243 - DECISAO

HC 910243 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus porque entendeu que os fatos comprovados (45 descumprimentos do monitoramento eletrônico e reconhecimento de novo crime no curso da execução) amoldam-se à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, sendo adequada a perda de 1/4 dos dias remidos e a interrupção do cômputo do tempo de pena para cada dia de violação, além de ser suficiente a apuração em audiência de justificação sem necessidade de PAD prévio.

Parties
Paciente: Alan Diones Rocha Santos; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Advertência Por Escrito
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta Grave Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

Alan Diones Rocha Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da violação do monitoramento eletrônico como falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP)
  2. 2 Adequação da sanção disciplinar e fração de perda dos dias remidos
  3. 3 Contagem do tempo de pena durante monitoramento eletrônico e sua interrupção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus porque entendeu que os fatos comprovados (45 descumprimentos do monitoramento eletrônico e reconhecimento de novo crime no curso da execução) amoldam-se à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, sendo adequada a perda de 1/4 dos dias remidos e a interrupção do cômputo do tempo de pena para cada dia de violação, além de ser suficiente a apuração em audiência de justificação sem necessidade de PAD prévio.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a falta grave, decretou a perda de 1/4 dos dias remidos e a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se o Juízo da Execução para proceder às adequações quanto aos prognósticos de pena.