HC 918783 - DECISAO

HC 918783 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou apreciação de questões que não foram analisadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, razão pela qual não cabe concessão de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE BENEDITO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Unificação De Penas, Excesso De Prazo (pad), Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Unificação De Penas Excesso De Prazo (pad) +2 more

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Parties

JORGE BENEDITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa por suposto rompimento de tornozeleira eletrônica durante saída temporária
  2. 2 possível erro na unificação das penas e pedido de retificação dos cálculos de pena
  3. 3 excesso de prazo para julgamento de PAD e apuração de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou apreciação de questões que não foram analisadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, razão pela qual não cabe concessão de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.