HC 918167 - DECISAO

HC 918167 - DECISAO

Ainda que o Tribunal local tenha reconhecido falta grave pela ausência do reeducando para instalação da tornozeleira eletrônica, o Juízo da Execução, mais próximo dos fatos, acolheu a justificativa de vulnerabilidade social à luz da Resolução nº 412 do CNJ e dos princípios da dignidade, razoabilidade e proporcionalidade; considerando as circunstâncias (situação de rua, dificuldade de manutenção do dispositivo e contexto da pandemia), a falta grave reconhecida pelo acórdão foi afastada, sendo concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou a continuidade da execução sem monitoração eletrônica e a progressão ao regime aberto.

Parties
Impetrante/paciente: paciente; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal; Tribunal a Quo: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Juízo De Execução)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que acolheu as justificativas e progrediu o paciente para o regime aberto; habeas corpus não conhecido quanto à via eleita
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Situação De Vulnerabilidade, Data Base
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave +2 more

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Parties

paciente

Impetrante/paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Tribunal local

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 valoração da situação de vulnerabilidade social (morador de rua) como justificativa apta a afastar falta grave

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal local tenha reconhecido falta grave pela ausência do reeducando para instalação da tornozeleira eletrônica, o Juízo da Execução, mais próximo dos fatos, acolheu a justificativa de vulnerabilidade social à luz da Resolução nº 412 do CNJ e dos princípios da dignidade, razoabilidade e proporcionalidade; considerando as circunstâncias (situação de rua, dificuldade de manutenção do dispositivo e contexto da pandemia), a falta grave reconhecida pelo acórdão foi afastada, sendo concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou a continuidade da execução sem monitoração eletrônica e a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que acolheu as justificativas e progrediu o paciente para o regime aberto; habeas corpus não conhecido quanto à via eleita

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que acolheu as justificativas apresentadas pela defesa e progrediu o paciente para o regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias