HC 922475 - DECISAO

HC 922475 - DECISAO

O pedido liminar foi considerado coincidente com o mérito, razão pela qual o relator reservou a análise definitiva da pretensão para julgamento de mérito, determinando a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal, em conformidade com precedente citado.

Parties
Paciente: KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Pedido liminar não decidido de imediato; diligências e informações determinadas, com reserva da análise para julgamento definitivo.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Estelionato

Case Brief

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Parties

KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus quando a matéria se confunde com o mérito

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi considerado coincidente com o mérito, razão pela qual o relator reservou a análise definitiva da pretensão para julgamento de mérito, determinando a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal, em conformidade com precedente citado.

Court Disposition

Pedido liminar não decidido de imediato; diligências e informações determinadas, com reserva da análise para julgamento definitivo.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Reserve-se a análise mais aprofundada da matéria para ocasião do julgamento definitivo deste recurso.