HC 891485 - DECISAO

HC 891485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa. As decisões de origem fundamentaram a manutenção do monitoramento eletrônico com base na gravidade do delito, na complexidade processual, na periculosidade e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se vislumbrou desproporcionalidade ou excesso de prazo que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO BATISTA DEKERT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DANILO BATISTA DEKERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa. As decisões de origem fundamentaram a manutenção do monitoramento eletrônico com base na gravidade do delito, na complexidade processual, na periculosidade e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se vislumbrou desproporcionalidade ou excesso de prazo que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.