HC 919936 - DECISAO

HC 919936 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade da busca pessoal envolve matéria fática que exige prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; como não houve tal submissão ao Tribunal estadual, o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, motivo que fundamenta o indeferimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Competência Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Ilegalidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Competência Das Instâncias Ordinárias

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade da busca pessoal envolve matéria fática que exige prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; como não houve tal submissão ao Tribunal estadual, o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, motivo que fundamenta o indeferimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.