REsp 2099840 - DECISAO

REsp 2099840 - DECISAO

Na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena no regime aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; a imposição de tornozeleira eletrônica durante o regime aberto não ofende o sistema progressivo da execução penal nem configura agravamento indevido das condições do regime, pelo que se conhece e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Vacância De Vagas Em Casa De Albergado, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Vacância De Vagas Em Casa De Albergado Súmula N. 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 36, caput e § 1º do Código Penal e ao art. 146‑B, IV, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Legalidade do monitoramento eletrônico durante prisão domiciliar no regime aberto
  3. 3 Possibilidade de afastamento do meio de fiscalização pelo tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

Na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena no regime aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; a imposição de tornozeleira eletrônica durante o regime aberto não ofende o sistema progressivo da execução penal nem configura agravamento indevido das condições do regime, pelo que se conhece e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC
  • Publique-se e intimem-se