REsp 2138096 - DECISAO

REsp 2138096 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte autoriza o monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, considerando-o não mais gravoso que o cumprimento em Casa de Albergado e adequado na hipótese de falta de vagas, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência e foi restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime aberto com prisão domiciliar monitorada
  2. 2 autorização do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar
  3. 3 se a monitoração eletrônica é mais gravosa que cumprimento em Casa de Albergado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte autoriza o monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, considerando-o não mais gravoso que o cumprimento em Casa de Albergado e adequado na hipótese de falta de vagas, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência e foi restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico ao recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou o monitoramento eletrônico ao recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.