HC 859493 - ACORDAO

HC 859493 - ACORDAO

Havendo nos autos comprovação de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico (inclusive deslocamentos fora da comarca e registros que perduraram à noite, além de notificações de fim de bateria e metal detectado) e assentada a jurisprudência do STJ de que tais descumprimentos configuram falta grave nos termos da LEP, não cabe ao habeas corpus, via estreita, revolver o conteúdo fático-probatório; ademais, a decisão monocrática do relator, lastreada em jurisprudência dominante, não viola a colegialidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: JONAS ELIEZER GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante (agravo Em Execução Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JONAS ELIEZER GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (agravo Em Execução Penal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico (inclusive deslocamentos fora da comarca e registros que perduraram à noite, além de notificações de fim de bateria e metal detectado) e assentada a jurisprudência do STJ de que tais descumprimentos configuram falta grave nos termos da LEP, não cabe ao habeas corpus, via estreita, revolver o conteúdo fático-probatório; ademais, a decisão monocrática do relator, lastreada em jurisprudência dominante, não viola a colegialidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinar remessa ao juízo de origem para análise dos consectários legais