HC 908575 - DECISAO

HC 908575 - DECISAO

Verificou-se, com base nos autos e na apreciação do juízo de execução, descumprimento injustificado e reiterado das condições do monitoramento eletrônico, configurando faltas graves previstas na Lei de Execução Penal; tais faltas legitimam a regressão ao regime mais gravoso, não sendo o habeas corpus via adequada para revolver as questões fático-probatórias ou para relativizar a eficácia das faltas em razão de pedidos administrativos pendentes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Indulto, Livramento Condicional, Excesso De Prazo
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Indulto Livramento Condicional Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Regressão de regime por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possível excesso de prazo na análise de pedidos de indulto e livramento condicional
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos autos e na apreciação do juízo de execução, descumprimento injustificado e reiterado das condições do monitoramento eletrônico, configurando faltas graves previstas na Lei de Execução Penal; tais faltas legitimam a regressão ao regime mais gravoso, não sendo o habeas corpus via adequada para revolver as questões fático-probatórias ou para relativizar a eficácia das faltas em razão de pedidos administrativos pendentes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.