REsp 2101299 - DECISAO

REsp 2101299 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da tornozeleira em prisão domiciliar concedida em substituição à vaga no regime aberto, sendo o monitoramento autorizado pelo art. 146-B, IV, da LEP e não configurando medida mais gravosa nem constrangimento ilegal, devendo prevalecer o entendimento consolidado sobre a compatibilidade do monitoramento com a execução em regime aberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime aberto com prisão domiciliar monitorada
  2. 2 legalidade do monitoramento eletrônico previsto no art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 em casos de falta de vagas

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da tornozeleira em prisão domiciliar concedida em substituição à vaga no regime aberto, sendo o monitoramento autorizado pelo art. 146-B, IV, da LEP e não configurando medida mais gravosa nem constrangimento ilegal, devendo prevalecer o entendimento consolidado sobre a compatibilidade do monitoramento com a execução em regime aberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou o monitoramento eletrônico à recorrida.