REsp 2145102 - DECISAO

REsp 2145102 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido que cumpre pena em prisão domiciliar de forma excepcional em razão da inexistência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT; Recorrido: JOAO PAULO ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Ausência De Vaga, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Ausência De Vaga Tornozeleira Eletrônica

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Recorrente

JOAO PAULO ESTRELA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a monitoração eletrônica é obrigatória quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente em razão da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 Interpretação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da Lei n. 7.210/1984 quanto à discricionariedade do juiz da execução sobre o uso de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido que cumpre pena em prisão domiciliar de forma excepcional em razão da inexistência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o monitoramento eletrônico do recorrido, o qual cumpre pena em prisão domiciliar de forma excepcional
  • Publique-se