HC 910334 - ACORDAO

HC 910334 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal nem prova de prejuízo concreto decorrente do uso da tornozeleira; diante da inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível, a prisão domiciliar monitorada revela-se necessária e menos gravosa que a permanência em casa de albergado, em consonância com a Súmula Vinculante 56 e precedentes do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JEOVANI DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira, Prisão Domiciliar, Semiaberto Harmonizado, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Prisão Domiciliar Semiaberto Harmonizado Falta De Vagas Progressão De Regime +1 more

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Parties

JEOVANI DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por ausência de vagas
  2. 2 Pedido de retirada da tornozeleira eletrônica
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o exercício de atividade laboral

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal nem prova de prejuízo concreto decorrente do uso da tornozeleira; diante da inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível, a prisão domiciliar monitorada revela-se necessária e menos gravosa que a permanência em casa de albergado, em consonância com a Súmula Vinculante 56 e precedentes do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.