HC 923836 - DECISAO

HC 923836 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou a falta grave em relatórios de monitoramento que demonstraram violação do perímetro; a jurisprudência do STJ reconhece tal conduta como falta grave; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável via habeas corpus; e a alegada nulidade por ausência de perícia técnica não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impõe a vedação de conhecimento da matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Stj)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Saídas Temporárias, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Saídas Temporárias Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 qualificação da violação do perímetro de monitoramento como falta grave

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou a falta grave em relatórios de monitoramento que demonstraram violação do perímetro; a jurisprudência do STJ reconhece tal conduta como falta grave; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável via habeas corpus; e a alegada nulidade por ausência de perícia técnica não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impõe a vedação de conhecimento da matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.